O Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo/SC respeita o direito à privacidade, à intimidade e o direito à proteção de dados pessoais e cumpre os preceitos da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e do Provimento 24/2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e do Provimento 134/2022, do Conselho Nacional de Justiça.

No exercício de suas atribuições legais, esta serventia, por seus colaboradores e por meio de empresas de tecnologia compromissadas, realiza o tratamento de dados pessoais para cumprir sua finalidade pública, com o objetivo de executar as suas atribuições e competências legais do serviço público.

A presente Política de Privacidade tem por objetivo informar as hipóteses em que – no exercício da competência legal deste Tabelião – são tratados dados pessoais, a sua finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para a execução dessas atividades.

Esta Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário, motivo pelo qual recomenda-se sua constante e periódica consulta.

IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR

O controlador dos dados é a Daisy Ehrhardt, tabeliã titular do Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo/SC, e ser contatada pelo e-mail: atendimento@tabelionatoportobelo.com.br, ou pelo telefone (47) 3369-5987.

TRATAMENTOS DE DADOS

O tratamento de dados pessoais consiste em toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo/SC é levado a tratar dados pessoais para cumprir as suas atribuições previstas na Lei 8.935/95, na Lei 6.015/73, na legislação tributária e nas Normas de Serviço das Corregedorias Geral e Estadual da Justiça. O tratamento dos dados é realizado para execução dos serviços concernentes à Atividade Notarial, estabelecidos pela legislação para publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (art. 1º da Lei n. 8.935/94).

A coleta dos dados pessoais dos clientes deste tabelionato é feita de forma presencial e/ou eletrônica, mediante declaração das partes e com base nos documentos apresentados para confecção dos atos, tais como: RG, CPF, certidão de casamento, instrumentos particulares etc.

Os dados pessoais são utilizados na redação dos atos notariais passando a integrar os livros oficiais deste Tabelião, sendo armazenados em sistema informatizado, cuja providência é necessária para executar as competências e atribuições legais pertinentes. O tabelionato utiliza os dados pessoais para o cumprimento de sua atribuição, conforme cada espécie de ato notarial praticado.

 

Autenticação de cópias, Materialização e Desmaterialização

Previsão Legal: Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020, Código de Normas/SC

Dados Pessoais:

  • Nome
  • CPF
  • E-mail

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Selo de fiscalização

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro do ato no sistema e autenticação do documento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Sim Sim Não se aplica

Reconhecimento de Firma

Previsão Legal: Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94; Prov. CNJ nº 100/2020; Código de Normas/SC

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Data de Nascimento
  • Telefone
  • E-mail
  • Profissão
  • Estado civil
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Foto
  • Biometria

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Cadastro e-notariado
  • Selo de fiscalização

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, reconhecimento de firma e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Sim Não Sim Sim Não

 

Certificados digitais e-Notariado

Previsão Legal: Provimento CNJ n° 100/2020

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Estado civil
  • Profissão
  • Telefone
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF/ME
  • Domicílio e residência
  • Foto
  • Biometria

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Cadastro do sistema
  • Cadastro e-notariado
  • Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, emissão do certificado e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Colégio Notarial do Brasil, CF (Provimento CNJ n° 100/2020)

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Sim Não Sim Sim Não

 

Apostila de Haia

Previsão Legal: Art. 6º, II, Resolução CNJ nº 228/16.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Número do documento de identidade
  • Número celular
  • E-mail
  • Outros documentos que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Qualificação notarial
  • Selo de fiscalização

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do Conselho Nacional de Justiça (Apostil), cadastro no sistema informatizado da serventia, emissão da apostila e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao sistema do Conselho Nacional de Justiça e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal

 

 Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Sim Sim Não

 

Atas Notariais

Previsão Legal: Art. 7º, III, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Outros documentos e informações necessárias que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Cadastro e-notariado
  • Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário/requerente, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Atas notariais para usucapião

Previsão Legal: Art. 216-A, I, Lei nº 6.015/73, Prov. nº 100/2020, Código de Normas/SC

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Naturalidade
  • Data de Nascimento
  • Profissão
  • Estado civil
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Outros documentos e informações necessárias que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Cadastro e-notariado
  • Qualificação notarial
  • Selo de fiscalização

 

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário/requerente, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º) e ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Escrituras Públicas em geral

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Certidão de casamento
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Nome do cônjuge
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Cadastro do sistema
  • Cadastro e-notariado
  • Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º); envio de Escrituras de Doação à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); quando houver Transmissão de Imóvel à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10) e ao Município de localização do imóvel (Guia ITBI).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Escrituras de divórcio, separação e dissolução de união estável

Previsão Legal: Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Certidão de casamento
  • Certidão de nascimento (filhos), se houver
  • Pacto antenupcial
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Cadastro do e-notariado
  • Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º); ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10); Escrituras de Divórcio e Separação, havendo doação, à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); e, quando havendo transmissão de Imóvel, à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Escrituras de inventários e partilhas

Previsão Legal: Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

  • Dados Pessoais:
  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Idade
  • Estado civil
  • Certidão de casamento
  • Certidão de óbito
  • Certidão de nascimento (filhos), se houver
  • Pacto antenupcial
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF/ME
  • Domicílio e residência
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Cadastro do e-notariado
  • Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º); ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10); à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 46.655/11, art. 26-A, II, “c” e CAT nº 21/12); e se houver transmissão de Imóvel, à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Extração de Carta de Sentenças

Previsão Legal: Código de Normas de Santa Catarina

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Número do documento de identidade
  • Número celular
  • E-mail
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • requerimento do pedido
  • cadastro do sistema
  • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário/requerente, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Prov. 8/2011 CGJ/SC. art. 10).

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Sim Sim Não

 

Procurações Públicas

Previsão Legal: Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Certidão de casamento
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Nome do cônjuge
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • cadastro do sistema
  • cadastro e-notariado
  • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio à CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º). Selo de fiscalização (TJSC)

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Testamentos Públicos

Previsão Legal: Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Domicílio e residência
  • Nome do cônjuge
  • Nome dos filhos
  • Filiação
  • Naturalidade
  • Data de nascimento
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
  • Foto e biometria dos signatários

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

  • requerimento do pedido
  • cadastro do sistema
  • cadastro e-notariado
  • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Envio para a CENSEC – Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 4º)

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Pode haver Não Sim Sim Não

 

Certidões

Previsão Legal: Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Número de Telefone
  • E-mail
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • requerimento do pedido
  • cadastro do sistema
  • qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Sim, ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina através do selo de fiscalização.

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Sim Sim Não

 

Protesto

Apontamento e Protesto:

Previsão legal: art. 10 e seguintes, lei 9492/97, art. 844, 854, 867 CNCGJ/SC

Dados Pessoais:

  • Nome e CPF do apresentante
  • Nome e CPF do credor
  • Nome, CPF e endereço do devedor

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Instruir o apontamento dos títulos a Protesto

Intimação

Previsão legal: art.14 e seguintes, lei 9492/97, art. 873 e seguintes do CNCGJ/SC

Dados Pessoais:

  • Nome e CPF do apresentante
  • Nome e CPF do credor
  • Nome, CPF e endereço do devedor, e-mail.

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal: Permitir a localização do devedor, informar sobre a dívida.

Cancelamento de Protesto

Previsão legal: art. 25 Lei 9492/97, art. 885 e seguintes CNCGJ/SC

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Número de Telefone
  • E-mail
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

 

Certidão de Protesto

Previsão legal: art. 27 e seguintes, Lei 9492/97, art. 895 CNCGJ/SC

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF
  • Número de Telefone
  • E-mail
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • requerimento do pedido
  • cadastro do sistema
  • qualificação notarial

 

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do apresentante bem como do devedor, elas serão utilizadas para apontamento do título no sistema, intimação do devedor, protesto, pagamento, retirada, cancelamento, bem como os demais procedimentos do protesto.

O dado pessoal é compartilhado: Envio às entidades representativas da indústria e do comércio, àquelas vinculadas à proteção do crédito, ou às entidades de classe conveniadas (Art. 29 Lei 9492/97, Art. 897 CN-CGJ/SC); IEPTB – Cenprot Prov. 87/2019; TJSC – Prov. 8/2011 CGJ/SC – Art. 10 (selo);

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Sim Sim Não

Respostas às demandas de autoridades

Previsão Legal: Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Nacionalidade
  • Profissão
  • Estado civil
  • Certidão de casamento
  • Número do documento de identidade
  • Número de inscrição no CPF/ME
  • Domicílio e residência
  • Nome do cônjuge
  • Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • respostas a ofícios

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.

O dado pessoal é compartilhado: Sim.

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Não se aplica Não se aplica Não se aplica

 

Solicitações via site do Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo

Previsão Legal: Lei nº 8.935/94, Código Civil e Leis esparsas.

Dados Pessoais:

  • Nome
  • Telefone
  • E-mail
  • Endereço
  • Pode conter nos documentos enviados na função “Anexo”
  • Pode conter no corpo da mensagem

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal:

Instruir:

  • Requerimento do pedido
  • Cadastro do sistema
  • Qualificação notarial
  • Cumprir requisitos do ato solicitado
  • Cumprir requisitos do Selo de fiscalização

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades: Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial e arquivamento.

O dado pessoal é compartilhado: Não há o compartilhamento dos dados fornecidos via site, no entanto se a solicitação recebida for com a finalidade de prática de ato notarial o compartilhamento será observado o apresentado no item referente ao ato.

É dado pessoal sensível Há transmissão internacional do dado pessoal Há conservação do dado pessoal O dado pessoal é mantido em segurança Há eliminação do dado pessoal
Não Não Sim Sim Não

 

COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Centrais

A serventia envia dados pessoais (podendo incluir dados sensíveis), por obrigação normativa, para as seguintes centrais: CENSEC, CCN, CENPROT.

Selo de Fiscalização

Alguns dados estão disponibilizados por meio do selo de fiscalização do Tribunal de Justiça, que os disponibiliza àqueles que souberem o número do selo para confirmar a autenticidade do ato praticado.

Certidões

Também pode haver compartilhamento de dados pessoais por meio de certidões, observados os casos de sigilo previstos em Lei.

Obrigações Legais

Além disso temos o tabelionato tem outras obrigações legais que podem envolver o compartilhamento de dados pessoais.

SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

O ambiente de tecnologia da informação do Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo/SC foi preparado para ter um bom nível de alta disponibilidade, implementando técnicas de replicação servidores, de dados, backup e segurança.

a) Serventia

Central de alarme e Circuito Fechado de TV, é o conjunto de equipamentos de monitoramento que capta e fornece imagens de um determinado perímetro. A central do alarme identifica qualquer acesso fora do expediente e notifica o encarregado da serventia qual usuário fez o acesso ao tabelionato. O CFTV permite o monitoramento e controle de acesso às áreas internas.

b) Infraestrutura TI

Antivírus e firewall que previnem acessos indevidos e ameaças externas possibilitam maior controle do ambiente. Rede e servidor de arquivos com segmentação por grupos, para garantir que os acessos não fiquem disponíveis a quem não deve ter acesso às informações. O acesso à internet é controlado meio de grupos de acessos restringindo quem tem acesso a determinados tipos de sites e conteúdo. Desta forma, o risco de invasão por meio de sites perigosos é controlado.

c) Sistema informatizado da serventia

Possui controle de permissões por grupos de usuários. Permite restringir o acesso externo do sistema ou fora do horário de expediente, garantindo maior segurança. Possibilita o acesso restrito pelo certificado digital ICP-BR.

d) Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros

Para atender o disposto no Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018, é realizada cópia de segurança externa. Desta forma são transmitidos via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet.

RESPONSABILIDADES DOS AGENTES DE TRATAMENTO

Os agentes de tratamento de dados no âmbito desta serventia notarial são responsáveis por observar as disposições pertinentes à proteção de dados pessoais previstas na LGPD, bem como o direito à privacidade dos usuários do serviço..

Direitos dos Titulares

De acordo com a Lei No 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Provimento CGJ nº 134/2022 (que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais pelos responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro), o titular de dados pode exercer seu direito solicitando:

( ) Confirmação de existência de tratamento;

( ) Acesso aos dados;

( ) Correção ou atualização dos dados;

( ) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade com a lei;

( ) Informações das entidades públicas e privadas com as quais os dados foram compartilhados;

( ) Vedação de compartilhamento de dados;

( ) Exclusão de dados pessoais tratados com o consentimento;

( ) Revogação do consentimento;

( ) Oposição de tratamento de dados tratados com o Legítimo Interesse nos termos da Política de Privacidade;

 

ENCARREGADO E CANAL DE ATENDIMENTO

O Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo/SC possui uma encarregada que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), sendo ela, Paola Giuline Siqueira, que pode ser contatado para fins de informações, reclamações ou sugestões pelo e-mail paola@tabelionatoportobelo.com.br ou pelo telefone (47) 3369-5987, assim como pelo formulário disponível no sítio eletrônico www.tabelionatoportobelo.com.br/politica-de-privacidade/contato-encarregado

 

Paola Giuline Siqueira

 

Esta é uma versão resumida para verificação dos pontos principais para o usuário dos serviços do Tabelionato de Notas e Protestos de Porto Belo/SC. Atualizada em 23/02/2023.