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Os atos notariais constituem atribuição exclusiva do tabelião, ou seja, somente podem ser praticados pelos tabeliães de notas e se encontram disciplinados no artigo 7º da Lei 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).

Na prática desses atos, compete ao tabelião:

  • Formalizar juridicamente a vontade das partes;
  • Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo documentos públicos adequados, conservando os originais e expedindo certidões de seu conteúdo;
  • Autenticar fatos;