Regimento de custas e emolumentos 2022:

TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS
ATOS E SERVIÇOS EMOLUMENTOS (EM R$)
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO 41,11
1.1. Escritura pública de declaração de residência 20,00
2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO
2.1. até 11.110,57 137,77
2.2. de 11.110,58 a 16.665,85 158,89
2.3. de 16.665,86 a 23.332,19 225,55
2.4. de 23.332,20 a 28.887,47 294,43
2.5. de 28.887,48 a 35.553,81 367,76
2.6. de 35.553,82 a 43.331,21 443,31
2.7. de 43.331,22 a 49.997,54 522,20
2.8. de 49.997,55 a 57.774,93 603,30
2.9. de 57.774,94 a 64.441,28 687,74
2.10. de 64.441,29 a 73.329,73 775,51
2.11. de 73.329,74 a 81.107,12 867,74
2.12. de 81.107,13 a 89.995,57 962,17
2.13. de 89.995,58 a 98.884,02 1.061,05
2.14. de 98.884,03 a 107.772,47 1.163,27
2.15. de 107.772,48 a 117.771,98 1.268,82
2.16. de 117.771,99 a 127.771,49 1.347,71
2.17. de 127.771,50 a 137.770,99 1.426,59
2.18. de 137.771,00 a 148.881,56 1.503,26
2.19. de 148.881,57 a 159.992,12 1.578,81
2.20. de 159.992,13 a 171.102,69 1.653,25
2.21. de 171.102,70 a 182.213,25 1.726,58
2.22. acima de 182.213,25 1.797,69
3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
3.1. Sem disposição acerca da partilha de bens 100,00
3.2. Com disposição acerca da partilha de bens
3.2.1. Acervo de até 78.329,48 484,97
3.2.2. Acervo de 78.329,49 a 166.658,47 969,96
3.2.3. Acervo de 166.658,48 a 444.422,57 1.939,90
3.2.4. Acervo acima de 444.422,58 com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela, para cada bem considerado isoladamente
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO 822,18
4.1. Adicional por unidade 13,33
limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta tabela
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO 204,43
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
6.1. Para mera representação em órgãos ou instituições 41,11
6.1.1. Com a finalidade específica previdenciária 20,00
6.2. Em causa própria, quando configurar negócio oneroso com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela
6.3. Para atos negociais 63,33
6.4. Adicional por outorgante 27,77
6.5. Adicional pela comunicação da lavratura de procuração a junta comercial 13,33
7. TESTAMENTO PÚBLICO
7.1. Escritura de testamento público sem especificação patrimonial 211,10
7.2. Escritura de testamento público com especificação patrimonial 644,41
7.3. Escritura de testamento cerrado, pela aprovação e encerramento 211,10
8. ATA NOTARIAL 166,66
8.1. Adicional por folha excedente 4,44
8.2. Ata de usucapião extrajudicial 50% do valor dos emolumentos previsto no item 2 desta tabela
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU LETRA POR ASSINATURA 3,89
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO, INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR PÁGINA 4,44
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA 12,78
12. CÓPIA AUTENTICADA DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA 4,44
13. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO 0,55
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS FORA DA SERVENTIA
14.1. Se for utilizado meio de deslocamento oferecido pelo interessado 52,22
14.2. Se for utilizado meio de deslocamento próprio 115,55
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA 66,66
15.1. Reprodução de peças processuais, por página 4,44
16. MATERIALIZAÇÃO OU DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA 4,44
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS 39,44
18. PENHOR LEGAL 113,33
19. APOSTILAMENTO 44,44

Acesse através do link: http://busca.tjsc.jus.br/buscatextual/integra.do?cdSistema=1&cdDocumento=179273&cdCategoria=1&q=&frase=&excluir=&qualquer=&prox1=&prox2=&proxc=