TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS
ATOS E SERVIÇOS EMOLUMENTOS FRJ ISS Total
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO, REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO E SOLUÇÃO NEGOCIAL DA DÍVIDA PRÉVIA AO PROTESTO
1.1. até 132,33 R$ 23,82 R$ 5,41 R$ 0,71 R$ 29,94
1.2. de 132,34 a 264,67 R$ 50,29 R$ 11,43 R$ 1,51 R$ 63,23
1.3. de 264,68 a 397,00 R$ 72,78 R$ 16,54 R$ 2,18 R$ 91,50
1.4. de 397,01 a 529,33 R$ 86,01 R$ 19,55 R$ 2,58 R$ 108,14
1.5. de 529,34 a 661,67 R$ 99,24 R$ 22,55 R$ 2,98 R$ 124,77
1.6. de 661,68 a 794,01 R$ 112,49 R$ 25,56 R$ 3,37 R$ 141,42
1.7. de 794,02 a 926,33 R$ 125,72 R$ 28,57 R$ 3,77 R$ 158,06
1.8. de 926,34 a 1.058,66 R$ 138,95 R$ 31,58 R$ 4,17 R$ 174,70
1.9. de 1.058,67 a 1.191,00 R$ 152,18 R$ 34,59 R$ 4,57 R$ 191,34
1.10. de 1.191,01 a 1.323,34 R$ 165,41 R$ 37,59 R$ 4,96 R$ 207,96
1.11. de 1.323,35 a 1.455,67 R$ 178,65 R$ 40,60 R$ 5,36 R$ 224,61
1.12. de 1.455,68 a 1.588,00 R$ 191,89 R$ 43,61 R$ 5,76 R$ 241,26
1.13. de 1.588,01 a 1.720,34 R$ 205,12 R$ 46,62 R$ 6,15 R$ 257,89
1.14. de 1.720,35 a 1.852,68 R$ 218,35 R$ 49,63 R$ 6,55 R$ 274,53
1.15. de 1.852,69 a 1.985,02 R$ 231,58 R$ 52,63 R$ 6,95 R$ 291,16
1.16. de 1.985,03 a 2.117,34 R$ 244,82 R$ 55,64 R$ 7,34 R$ 307,80
1.17. de 2.117,35 a 2.249,68 R$ 258,05 R$ 58,65 R$ 7,74 R$ 324,44
1.18. de 2.249,69 a 2.382,02 R$ 271,29 R$ 61,66 R$ 8,14 R$ 341,09
1.19. de 2.382,03 a 2.514,35 R$ 284,51 R$ 64,66 R$ 8,54 R$ 357,71
1.20. de 2.514,36 a 2.646,69 R$ 297,74 R$ 67,67 R$ 8,93 R$ 374,34
1.21. de 2.646,70 a 2.977,51 R$ 317,61 R$ 72,19 R$ 9,53 R$ 399,33
1.22. de 2.977,52 a 3.308,35 R$ 337,44 R$ 76,70 R$ 10,12 R$ 424,26
1.23. de 3.308,36 a 3.639,19 R$ 357,29 R$ 81,21 R$ 10,72 R$ 449,22
1.24. de 3.639,20 a 3.970,02 R$ 377,14 R$ 85,72 R$ 11,31 R$ 474,17
1.25. de 3.970,03 a 4.300,87 R$ 397,00 R$ 90,23 R$ 11,91 R$ 499,14
1.26. de 4.300,88 a 4.631,69 R$ 416,84 R$ 94,74 R$ 12,51 R$ 524,09
1.27. de 4.631,70 a 4.962,52 R$ 436,69 R$ 99,25 R$ 13,10 R$ 549,04
1.28. de 4.962,53 a 5.293,37 R$ 456,55 R$ 103,77 R$ 13,70 R$ 574,02
1.29. de 5.293,38 a 5.955,04 R$ 476,40 R$ 108,28 R$ 14,29 R$ 598,97
1.30. de 5.955,05 a 6.616,71 R$ 496,24 R$ 112,79 R$ 14,89 R$ 623,92
1.31. de 6.616,72 a 7.940,05 R$ 516,10 R$ 117,30 R$ 15,48 R$ 648,88
1.32. de 7.940,06 a 9.263,40 R$ 535,95 R$ 121,82 R$ 16,08 R$ 673,85
1.33. de 9.263,41 a 10.586,74 R$ 555,80 R$ 126,33 R$ 16,67 R$ 698,80
1.34. de 10.586,75 a 11.910,07 R$ 575,65 R$ 130,84 R$ 17,27 R$ 723,76
1.35. de 11.910,08 a 15.880,11 R$ 595,50 R$ 135,35 R$ 17,87 R$ 748,72
1.36. de 15.880,12 a 19.850,14 R$ 615,35 R$ 139,86 R$ 18,46 R$ 773,67
1.37. de 19.850,15 a 26.466,85 R$ 641,81 R$ 145,88 R$ 19,25 R$ 806,94
1.38. acima de 26.466,85 R$ 655,06 R$ 148,89 R$ 19,65 R$ 823,60
2. INTIMAÇÃO
2.1. Em local até 5 km distante da sede da serventia, ou se realizada a intimação em meio eletrônico R$ 16,54 R$ 3,75 R$ 0,50 R$ 20,79
2.2. Em local acima de 5 km até 10 km distante da sede da serventia R$ 33,07 R$ 7,51 R$ 0,99 R$ 41,57
2.3. Em local acima de 10 km até 15 km distante da sede da serventia R$ 66,16 R$ 15,03 R$ 1,98 R$ 83,17
2.4. Em local acima de 15 km distante da sede R$ 99,24 R$ 22,55 R$ 2,98 R$ 124,77
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO E OUTRAS AVERBAÇÕES R$ 48,96 R$ 11,12 R$ 1,47 R$ 61,55
4. CERTIDÃO R$ 19,84 R$ 4,50 R$ 0,60 R$ 24,94
4.1. Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, referente às entidades de proteção ao crédito ou instituição, por informação R$ 7,72 R$ 1,75 R$ 0,23 R$ 9,70
4.2 Informação complementar de existência ou não de protesto, sobre dados ou elementos do registro, prestada sob qualquer forma ou meio, quando o interessado dispensar a certidão, referente a cada período de 5 (cinco) anos, por pessoa ou documento (NR) R$ 1,65 R$ 0,37 R$ 0,05 R$ 2,07
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA R$ 10,58 R$ 2,40 R$ 0,32 R$ 13,30
6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO R$ 0,66 R$ 0,15 R$ 0,02 R$ 0,83
7. APOSTILAMENTO R$ 52,93 R$ 12,03 R$ 1,59 R$ 66,55