Regimento de custas e emolumentos 2022:

TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS
ATOS E SERVIÇOS EMOLUMENTOS (EM R$)
BASE DE CÁLCULO (EM R$)
(valor por ato)
1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO E REGISTRO DE INSTRUMENTO DE PROTESTO
1.1. até 111,11 20,00
1.2. de 111,12 a 222,21 42,23
1.3. de 222,22 a 333,32 61,11
1.4. de 333,33 a 444,43 72,22
1.5. de 444,44 a 555,53 83,32
1.6. de 555,54 a 666,64 94,44
1.7. de 666,65 a 777,73 105,55
1.8. de 777,74 a 888,84 116,66
1.9. de 888,85 a 999,95 127,77
1.10. de 999,96 a 1.111,05 138,88
1.11. de 1.111,06 a 1.222,16 150,00
1.12. de 1.222,17 a 1.333,27 161,11
1.13. de 1.333,28 a 1.444,37 172,21
1.14. de 1.444,38 a 1.555,48 183,32
1.15. de 1.555,49 a 1.666,59 194,43
1.16. de 1.666,60 a 1.777,69 205,55
1.17. de 1.777,70 a 1.888,80 216,66
1.18. de 1.888,81 a 1.999,91 227,77
1.19. de 1.999,92 a 2.111,01 238,88
1.20. de 2.111,02 a 2.222,12 249,98
1.21. de 2.222,13 a 2.499,87 266,66
1.22. de 2.499,88 a 2.777,64 283,32
1.23. de 2.777,65 a 3.055,41 299,98
1.24. de 3.055,42 a 3.333,17 316,65
1.25. de 3.333,18 a 3.610,94 333,32
1.26. de 3.610,95 a 3.888,69 349,98
1.27. de 3.888,70 a 4.166,46 366,64
1.28. de 4.166,47 a 4.444,22 383,32
1.29. de 4.444,23 a 4.999,76 399,98
1.30. de 4.999,77 a 5.555,28 416,64
1.31. de 5.555,29 a 6.666,34 433,32
1.32. de 6.666,35 a 7.777,40 449,98
1.33. de 7.777,41 a 8.888,45 466,64
1.34. de 8.888,46 a 9.999,50 483,31
1.35. de 9.999,51 a 13.332,67 499,98
1.36. de 13.332,68 a 16.665,85 516,64
1.37. de 16.665,86 a 22.221,12 538,86
1.38. acima de 22.221,12 549,98
2. INTIMAÇÃO
2.1. Em local acima de 5 km até 10 km distante da sede da serventia 27,77
2.2. Em local acima de 10 km até 15 km distante da sede da serventia 55,55
2.3. Em local acima de 15 km distante da sede da serventia 83,32
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO 41,11
4. CERTIDÃO 16,66
4.1. Certidão, por meio eletrônico, em forma de relação dos protestos lavrados e dos cancelamentos efetuados, incluído todo e qualquer ato a ela inerente, referente às entidades de proteção ao crédito ou instituição, por informação 7,77
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO ARQUIVADO NA SERVENTIA 4,44
6. CÓPIA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELO USUÁRIO DESTINADO À PRÁTICA DE ATO REQUERIDO 0,55
7. APOSTILAMENTO 44,44

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