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Código de Normas:
http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/cncgj.pdf

Código Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Constituição Federal:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

Código de Defesa do Consumidor:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm

Código Tributário Nacional:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm

Lei ITCMD/SC:
http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/leis/2004/lei_04_13136.htm

Código Tributário Municipal – Itapema/SC:
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl…

Plano Diretor – Itapema/SC
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl…

Plano Físico Territorial – Itapema/SC
http://www.leismunicipais.com.br/cgi-local/forpgs/showingimg.pl…

Código Tributário Municipal – Porto Belo/SC:
https://leismunicipais.com.br/codigo-tributario-porto-belo-sc

Plano Diretor – Porto Belo/SC
https://leismunicipais.com.br/plano-de-zoneamento-uso-e-ocupacao-do-solo-porto-belo-sc

Lei dos Registros Públicos:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6015compilada.htm

Lei dos Notários e Registradores:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8935.htm

Regimento de Custas e Emolumentos:
http://cgj.tjsc.jus.br/consultas/liberada/regcustas_emolumentos_2017.pdf

Estatuto do Idoso:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm

Estatudo da Criança e do Adolescente:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Estatuto da Cidade:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10257.htm

Estatuto do Estrangeiro:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6815.htm

Estatuto da OAB:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm

Estatuto da Microempresa:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

Lei das Duplicatas:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm

Lei dos Cheques:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

Lei da Letra de Câmbio e Nota Promissória:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DPL/DPL2044.htm