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Entrou em vigor no Foro Judicial e Extrajudicial do Estado de Santa Catarina, no dia 19/05/2014, o Novo Código de Normas da Corregerdoria-Geral da Justiça (Disponível em: http://cgj.tjsc.jus.br/cncgj/cncgj20131108.pdf).
Assim, visando à uniformização dos procedimentos adotados pelas Serventias Extrajudiciais do Estado, foram criados, em encontro de uniformização ocorrido em 22/03/2014, em Florianópolis, os enunciados para padronização da atividade notarial e de registro.
Para acessá-los, basta baixar o arquivo abaixo:
