Da lavra da Doutora Carla Mara Pinheiro Miranda, da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema, o Ofício Recomendatório nº 0005/2013 recomenda diretrizes  e parâmetros a serem observados pela Secretaria Municipal de Gestão Urbana do Município de Itapema, para evitar divergência de interpretações na determinação da quantidade de unidades/apartamentos multifamiliares que podem ser edificados em cada fração de área terra-nua (índice K), em situações e/ou metragens de áreas semelhantes, para evitar que o projeto prejudique e/ou privilegie algumas pessoas/empreendimentos em detrimento de outros.

O documento abaixo foi gentilmente disponibilizado pelo Sr. João Carlos Vanzin, a quem devemos nosso agradecimento.