Proposta dá validade às carteiras de identidade de parlamentares

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4502/12, do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que transforma as carteiras de identidade emitidas pela Câmara para os deputados em documentos válidos para identificação, para questões como votação nas eleições ou embarque em aeroportos.

O projeto altera a Lei 7.116/83, que define a validade nacional para as carteiras de identidade, dando “fé pública” às carteiras parlamentares pelo prazo da legislatura em que forem expedidas. “Hoje ela não e´ válida fora da Câmara dos Deputados. Ora, entendo que se os deputados têm imunidade, por que não ter uma carteira que seja aceita como documento de identificação?”, defendeu o autor da proposta.

Tramitação

O projeto tramita nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.

Íntegra da proposta:

PL-4502/2012