Sobrepartilha extrajudicial em separação ou divórcio com filhos menores ou incapazes – Análise sob a ótica da política jurídica
21 de outubro de 2014Aspectos Relevantes da Escritura Pública de Doação
21 de outubro de 2014Limites da Representação Legal da Pessoa Natural no Novo Código Civil
Autora: Daisy Ehrhardt
Este trabalho tem como objeto a análise do instituto da representação legal da pessoa natural e da assistência no Novo Código Civil brasileiro, delimitando as respectivas hipóteses e, principalmente, abordando quais limites impostos pelo legislador para que os atos do representante legal possam ser considerados como existentes, válidos e eficazes.
