Interpretação constitucional e efetivação de seus princípios
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21 de outubro de 2014Sobrepartilha extrajudicial em separação ou divórcio com filhos menores ou incapazes – Análise sob a ótica da política jurídica
Este trabalho tem como objeto analisar, sob a ótica da política jurídica, o procedimento extrajudicial de partilha de bens decorrente da separação ou divórcio, considerando a edição da Lei nr. 11.441/2007, delimitando as respectivas hipóteses e, principalmente, abordando as possibilidades e limites impostos pelo legislador.
