19 de dezembro de 2013LEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013 – ALTERAÇÃO ESTATUTO DO IDOSOLEI Nº 12.896, DE 18 DEZEMBRO DE 2013. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 15 da Lei […]
