A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Santa Catarina acaba de autorizar a formalização da união civil (casamento) entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, que […]
A partir desta quinta-feira (16/5) cartórios de todo o País não poderão recusar a celebração de casamentos civis de casais do mesmo sexo ou deixar de […]
Comprar imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco […]
Nos termos da Lei 8.009/90, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado. Foi baseado nessa lei […]
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso do município de Garopaba contra sentença que o condenara a pagar indenização por restrição ao uso […]
Quando um casal desenvolve uma relação afetiva contínua e duradoura, conhecida publicamente e estabelece a vontade de constituir uma família, essa relação pode ser reconhecida como […]
Nos próximos dias, os presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal e de oito estados – Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, […]
Advogados que atuam como procuradores em escrituras de inventário extrajudicial também podem atuar como assessores dos clientes. Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, […]
O objetivo desta pesquisa é explorar a problemática relacionada à atividade notarial dos tempos atuais dentro de um contexto dominado pelo receio das pessoas em serem submetidas à […]
Conselho da Magistratura do TJSC atende pedido da AnoregSC sobre atendimento dos cartórios catarinenses no período de festas de final do ano. A AnoregSC requereu junto […]
DANOS MORAIS. PROTESTO DE NOTAS PROMISSÓRIAS. PREJUÍZO DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA. APONTAMENTO DOS TÍTULOS NO EXERCÍCIO DO DIREITO DA CREDORA. […]
Segunda Turma muda jurisprudência e admite protesto de CDA – (STJ). A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o protesto de Certidão da […]
Apelação Cível n. 2012.040218-4, de Guaramirim Relatora: Desa. Subst. Denise de Souza Luiz Francoski APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO […]
A Justiça de Santa Catarina analisou e julgou procedente pleito formulado por um transexual para que seu gênero fosse alterado em seu registro de nascimento, com […]
Apelação Cível n. 2012.076420-4, de Joinville Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ESCRITURA PÚBLICA DE […]
SENTENÇA JUDICIAL RECONHECE POSSIBILIDADE DO INVENTÁRIO NOTARIAL MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO Registre-se, inscreva-se e cumpra-se o testamento público dos bens deixados por Filomena Pinado […]
A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) de Santa Catarina acaba de autorizar a formalização da união civil (casamento) entre pessoas do mesmo sexo. Com a decisão, que […]
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