9 de julho de 2014

JURISPRUDÊNCIA: COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL TÊM DIREITO A USAR SOBRENOME COMUM

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa […]

Atenção

A partir de 15/01 abriremos das 9h às 17h