13 de março de 2014

DECISÃO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DA RESERVA LEGAL

PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002118-22.2013.2.00.0000 Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais Requerido: Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais EMENTA PROCEDIMENTO DE CONTROLE […]
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3 de abril de 2014

FAVORECIMENTO DE ALGUNS DOS HERDEIROS – NULIDADE DA DOAÇÃO ENVOLVENDO A LEGÍTIMA

A doação de bens feita em vida pelo pai aos filhos gerados no casamento, excluindo a filha fruto de outro relacionamento, é nula quanto à parte […]
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23 de junho de 2014

NÃO HÁ UNIÃO ESTÁVEL SE SUPOSTO COMPANHEIRO VOLTA A VIVER COM A EX-MULHER

Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse […]
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9 de julho de 2014

JURISPRUDÊNCIA: COMPANHEIROS EM UNIÃO ESTÁVEL TÊM DIREITO A USAR SOBRENOME COMUM

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou registro de escritura pública de união estável com acréscimo do sobrenome do companheiro ao da companheira, possibilitando, dessa […]
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14 de julho de 2014

DIREITO REAL DE HABITAÇÃO É CONCEDIDO MESMO SEM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse […]
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Atenção

A partir de 15/01 abriremos das 9h às 17h